Neste sábado, dia 06 de Julho, vamos analisar as implicações do Decreto Presidencial número 245/21 de 04 de Outubro, que no seu artigo 15o, confere à AGT poderes absolutos para ordenar, sem aviso prévio, a suspensão do NIF de empresas em situação de incumprimento tributário.

 

 

Trata-se de uma medida considerada inconstitucional pela Ordem dos Advogados de Angola porque as empresas com o NIF suspenso ficam impedidas de exercer os seus direitos fundamentais junto da Administração Pública ou de entidades privadas, e não podem sequer pagar salários aos seus trabalhadores, nem obter os pagamentos que lhes são devidos pela prestação de bens e serviços ao Estado, no âmbito da divida pública.

 

Para clarificar esta questão, eis o painel de convidados:

 

– HORÁCIO MONIZ, empresário do sector agro-industrial.

– EMANUELA VUNGE, advogada fiscalista.

– FERNANDES WANDA, economista e coordenador do CISE/Faculdade de Economia/UAN.

– JOAQUIM JAIME, jurista e especialista em políticas públicas.

– HEITOR CARVALHO, economista e director do CINVESTEC/Lusíada.