O ESTADO DA NAÇÃO - Autarquias Locais e Divisão Político-Administrativa
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O ESTADO DA NAÇÃO - Autarquias Locais e Divisão Político-Administrativa
O ESTADO DA NAÇÃO – MFM – 30/03/2024
Autarquias Locais e Divisão Político-Administrativa – Qual a prioridade?
Depois de, no dia 05/03/24 o Grupo Parlamentar da UNITA ter apresentado publicamente e submetido à apreciação da sociedade civil um Projecto de Lei Orgânica da Institucionalização Efectiva das Autarquias Locais, com o objectivo de obter mais contribuições para enriquecer o documento, eis que passados pouco mais de três semanas, precisamente do dia 27 do corrente (quarta-feira), o Conselho de Ministros decidiu apreciar e enviar para a Assembleia Nacional uma nova Proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, iniciativa legislativa do Presidente da República, numa altura em que já está em debate no parlamento uma Proposta de Lei da Divisão Político-Administrativa (DPA), igualmente da autoria do Titular do Poder Executivo, que prevê a criação de mais duas províncias e 161 novos municípios.
Tudo indica que a maioria parlamentar (do MPLA) dará prioridade à aprovação da nova DPA para que, a partir do próximo ano (2025), a configuração do país possa evoluir (?) para 20 províncias e 325 municípios. As autarquias deverão ser relegadas para um segundo plano, ainda sem data marcada no calendário político-eleitoral. Daí a multiplicidade de perguntas que pairam no ar:
- 1. Qual a possibilidade da aprovação dos dois diplomas legais no decorrer deste ano (2024)?
- 2. Será ou não imperiosa uma revisão da Constituição da República de Angola (CRA) para a implementação da nova Divisão Político-Administrativa?
- 3. Haverá condições para a conclusão do “pacote legislativo autárquico” em 2026, ano da realização do IX (nono) Congresso Ordinário do MPLA, em que actual liderança do partido cessará o seu mandato e será submetida ao voto secreto dos “camaradas” delegados aos congresso, devendo ser eleito ou indicado o candidato do “maioritário” a cabeça-de-lista para as eleições gerais de 2027?
- 4. Caso haja uma revisão constitucional (o que exigirá intensas negociações e jogos de bastidores entre as duas maiores forças políticas – MPLA e UNITA – uma vez que ninguém tem maioria qualificada no parlamento), será conveniente a separação das eleições legislativas das presidenciais?
- 5. A conclusão do “pacote legislativo autárquico” implicaria a marcação da(s) data(s) para a realização das eleições autárquicas ou será possível aprovar todas as leis, mas adiar a sua implementação para mais tarde?
- 6. Será sensato admitir que, em 2027, Angola estaria em condições de realizar em simultâneo eleições legislativas, presidenciais e autárquicas?
Para responder a esta infinidade de questões complexas, um painel de convidados com voto na matéria:
- – LUÍS JIMBO, especialista em sistemas eleitorais e resolução de conflitos.
- – TITO CAMBANJE, advogado.
- – VITORINO CATUMBELA DE SÁ, advogado.
- – AGOSTINHO SIKATU, cientista político.
- – JOAQUIM JAIME, jurista.
- – CARLOS ROSADO DE CARVALHO, economista.
Data de Emissão: 30-03-2024 às 10:00
Género(s): Debate
Tópicos(s): Adalberto Costa Júnior, Adão de Almeida, Bornito de Sousa, Calendário Político, Carolina Cerqueira, Constituição da República, Deputados, Eleições 2022, Eleições Autárquicas, Eleições Gerais, Emmanuel Macron, Executivo, FNLA, Governo, Interesse político, JMPLA, João Lourenço, Parlamento, Partidos políticos, PRS, Revisão da constituição, TPA
Tópicos(s): Adalberto Costa Júnior, Adão de Almeida, Bornito de Sousa, Calendário Político, Carolina Cerqueira, Constituição da República, Deputados, Eleições 2022, Eleições Autárquicas, Eleições Gerais, Emmanuel Macron, Executivo, FNLA, Governo, Interesse político, JMPLA, João Lourenço, Parlamento, Partidos políticos, PRS, Revisão da constituição, TPA
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