Relativamente aos prazos de entrega às entidades competentes, aparentemente, não há nenhum atraso. Mas no que se refere a Conta Geral do Estado, os prazos são os seguintes, o governo tem que apresentar a Conta Geral do Estado à Assembleia Nacional até Setembro do ano seguinte. Portanto, estamos a falar de 2022 e o governo entregou a Conta Geral do Estado à Assembleia Nacional em Setembro de 2023. Depois, a Assembleia Nacional o pede parecer ao Tribunal de Contas e foi entregue no dia 31 de Maio, depois a Assembleia Nacional deve discutir o parecer do Tribunal de Contas, durante o mês de Junho.

Junho de 2 anos depois. Portanto, à Assembleia Nacional vai discutir este mês a conta geral do Estado de 2022, portanto, 1 ano e meio depois de encerrado o exercício. 

O documento contém 21 recomendações ao contrário do parecer anterior, (2021) que continha 74 recomendações.

O Executivo, não está obrigado por Lei, a seguir as recomendações do Tribunal de Contas, mas houve melhorias na acção governativa, sobretudo em relação à coerência e articulação na execução orçamental, aperfeiçoamento dos procedimentos e recolha de dados dos órgãos da Administração do Estado, segundo o Juiz Conselheiro Fausto de Carvalho Simões.

O Juiz, informou que desde 2020, mais de 70 por cento das recomendações do Tribunal ao Executivo foram acatadas.

As recomendações ao Executivo, são feitas por via de auditorias aos órgãos do Estado, por processos de prestação de contas, inquéritos e dos dados obtidos através do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado.

Esta é a 12ª vez que o Tribunal de Contas elabora o Parecer Sobre a Conta Geral do Estado.