O Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira (30.08.2023) um diploma que estabelece um regime de isenção de vistos de entrada para cidadãos de vários países, e a simplificação de procedimentos para a concessão de vistos de turismo para determinadas nações. O diploma visa imprimir celeridade e a desburocratização no tratamento dos processos.

Orientado pelo Presidente da República, o Conselho de Ministros aprovou a alteração ao Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura e Turismo, com vista a ajustar a estrutura do Gabinete Jurídico e Intercâmbio à nova dinâmica empreendida pelo órgão.

O Conselho de Ministros aprovou, no domínio da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), o Decreto Presidencial que cria o Mecanismo de Diálogo Público Privado para o Ensino Técnico e Formação Profissional, órgão de concertação de natureza consultiva.

O Diploma Legal, que estabelece, entre outros aspectos, regras sobre as formas de participação na definição e no acompanhamento das políticas de ensino técnico e formação profissional, visa intensificar o intercâmbio entre o Executivo e os parceiros sociais, tendo em vista uma gestão cada vez mais participativa dos diferentes intervenientes no ensino técnico e da formação profissional. Com a sua criação, pretende-se com a sua criação, reforçar as capacidades de gestão estratégica das “Instituições Públicas relevantes” a nível central e local, bem como com o sector privado.