Nota Informativa do Ministério da Indústria e Comércio sobre renovação de licença de produtos de grande consumo gera confusão ao ser interpretada com proibição de importação destes produtos.

Os agentes económicos, despachantes oficiais e especialistas em comércio internacional acusam o MINDCOM de “violar a lei”, ao emitir uma nota informativa que deixa permitir a prorrogação do Documento Único (DU) provisório, para as importações que estejam vencidas.

A nota acrescenta que a medida abrange todos os produtos de amplo consumo – o Ministério enumerou 145 – “cuja produção local já é capaz de dar resposta às necessidades, tanto de consumo da população como de matérias-primas para as indústrias locais”.

Esta medida, entretanto, contraria um decreto presidencial que desde 2020, permite a prorrogação depois de 120 dias, desde que devidamente justificada.