A proposta para a nova Lei da Actividade de Jogos foi aprovada no dia 18, pela Assembleia Nacional, com um total de 169 votos a favor, nenhum contra e duas abstenções.

O diploma, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, o presidente João Lourenço, que define os princípios do exercício da actividade de jogos e regula a exploração dos jogos de fortuna ou de azar, praticados em casinos, salas de jogos, bem como os jogos sociais e na forma virtual, foi idealizado no âmbito dos objectivos de reforma económica e carrega consigo uma série de mudanças, visando gerar maior atracção para o mercado.

Por exemplo, o diploma anterior de regulação do sector dos jogos (Lei 5/16, de 17 de Maio), determinava uma taxa de 45% de imposto sobre a receita bruta das entidades exploradoras de jogos, 20% sobre o valor bruto das apostas mútuas desportivas, bem como 25% sobre o valor global dos prémios.

A lei agora aprovada reduz para 20% a taxa do imposto sobre a receita bruta dos jogos sociais, que são as “lotarias, lotos, totobola e demais jogos explorados pela concessionária de jogos sociais”, bem como as “apostas desportivas à cota e hípicas”, este último tem a ver com modalidade de montar a cavalo que compreende todas as práticas desportivas envolvendo o referido animal, desde os saltos, o adestramento, as corridas, e a atrelagem. Já os jogos on-line têm uma taxa fixada de 25% sobre a receita bruta.

No seu relatório de fundamentação, João Lourenço salienta “que a proposta não procura aligeirar a carga fiscal do sector, mas torná-la mais justa e sustentável. Outrossim, é necessário não se perder de vista que a economia angolana necessita ser atractiva e competitiva para os investimentos no sector dos jogos, pois, quando explorado em bons ambientes de negócio, contribui para a atracção de turistas e, concomitantemente, garante robustez às receitas cambiais”.

Em relação aos jogos online, o Presidente Lourenço, na qualidade de titular do Poder Executivo, optou por uma taxa de 25% sobre a receita bruta, pelo facto de os inquéritos indicarem que este segmento tem um impacto reduzido sobre a economia, sobretudo em termos de volume de investimento, geração de empregos e crescimento económico nas áreas de implantação.

No exercício económico 2023, de acordo com os dados apresentados pelo Instituto de Supervisão de Jogos, 10,6 mil milhões de kwanzas (12, 8 milhões de dólares) em impostos, sendo que a receita média fiscal esteve a volta dos 845 milhões de kwanzas (pouco mais de um milhão de dólares).