Resenha Semanal, edição de 17 de Novembro de 2023
Resenha informativa da semana desta edição falamos sobre:
- Proposta de lei que altera o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) de 14 para 5%.
A Assembleia Nacional (parlamento) de Angola aprovou hoje na globalidade a proposta de lei que altera o código de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) com 106 votos favoráveis, zero votos contra e 71 abstenções.
O instrumento jurídico que reduz a taxa do IVA de 14% para 7% estabelece igualmente IVA de 5% para cerca de 20 produtos de amplo consumo e taxa única de incidência do IVA de 1% para a província de Cabinda tendo o seu regime especial, dada a descontinuidade geográfica da região norte de Angola.
Segundo o relatório parecer conjunto na especialidade, apresentado no parlamento, o diploma revisto introduz ajustes para congregar num único diploma toda a legislação dispersa que versa sobre o IVA.
O objetivo é ainda a introdução de um conjunto de procedimentos que visam conferir maior flexibilidade, eficiência e justiça ao imposto no âmbito do processo de liquidação, declaração e pagamento e reembolso dos créditos do IVA.
O grupo parlamentar do MPLA votou a favor da proposta de alteração do código do IVA por entender que a mesma “traduz de forma inequívoca o compromisso de resolver os problemas do povo”.
“Votamos favoravelmente porque reconhecemos que uma redução do IVA de 14% para 5% em 20 categorias de produtos alimentares de amplo consumo representa um ajuste considerável e equilibrado para que haja um impacto positivo na devolução progressiva do poder de compra das famílias angolanas”, justificou o deputado Kilamba Van-Dúnem na declaração de voto do seu partido.
A UNITA que se absteve, sustentou o sentido de voto referindo que este visou “mostrar o seu distanciamento em relação às políticas fiscais do executivo, nomeadamente no que diz respeito ao IVA”.
Uma operação contra a especulação de preços e açambarcamento de produtos que compõem a cesta básica da quadra festiva foi lançada hoje, em Luanda, pela Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança alimentar (ANIESA), visando a prevenção e a garantia da segurança alimentar da população.
De âmbito nacional, a campanha denomina-se “Operação Natal” e vai até a primeira semana de Janeiro de 2024, para inspeccionar e fiscalizar as grandes, médias e pequenas empresas que actuam na cadeia de comercialização destes produtos, assegurando o controlo da sua qualidade.
Falando em conferência de imprensa de apresentação da actividade, o inspector-geral adjunto da ANIESA, Heleno Antunes, disse tratar-se de um redobrar das acções que a instituição realiza rotineiramente, mas vai incidir-se sobre produtos que mais se vendem e se consomem durante a quadra festiva.
O responsável referiu que a operação terá uma vertente preventiva, onde os agentes serão aconselhados a actuar de acordo com a legislação existente e outra punitiva, que vai envolver a aplicação de multas, suspensão temporária da actividade, apreensão de produtos e encerramento de estabelecimentos.
A Assembleia Nacional angolana acolheu hoje o pedido do grupo parlamentar da UNITA, maior partido da oposição que o MPLA ainda permite em Angola, para que o executivo envie ao Parlamento o Plano Económico de Endividamento para 2024.
Orequerimento apresentado durante a plenária de discussão e votação, na generalidade, da proposta do Orçamento Geral do Estado para 2024 (OGE), foi aprovado por unanimidade, com 184 votos a favor dos grupos parlamentares da UNITA, MPLA, Partido Humanista de Angola (PHA) e do grupo misto dos Partido de Renovação Social e da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA).
A presidente do parlamento angolano, Carolina Cerqueira, frisou que oficialmente vai solicitar ao executivo para fazer chegar o referido documento.
No documento, o grupo parlamentar da UNITA refere que o Governo solicitou em sede da aprovação do OGE para o exercício económico 2024 uma autorização de endividamento, com base num Plano de Endividamento para o próximo ano, mas que não foi anexado à proposta orçamental.
No documento, o grupo parlamentar da UNITA sublinha que o plano “deve constar imprescindivelmente das peças descritas nos termos do artigo 3.º da Proposta de Lei que aprova o orçamento
Tópicos(s): Ministério da Economia e Planeamento, Ministério das Finanças
