BNA revoga licença do Banco Prestígio e impõe medidas de recapitalização ao BCI

No âmbito das suas atribuições, na qualidade de Autoridade Macroprudencial, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 24/21, de 18 de Outubro – Lei do Banco Nacional de Angola, convindo a manutenção da estabilidade do sistema financeiro, o Banco Nacional de Angola deliberou, a 30 de Setembro de 2022, as seguintes medidas:

1. Revogação da Licença do Banco Prestígio, S.A., com fundamento na reiterada violação de requisitos prudenciais, nomeadamente, manutenção dos fundos próprios regulamentares e rácios de fundos próprios abaixo do mínimo legal, ineficácia na implementação das medidas de intervenção correctiva determinadas pelo Banco Nacional de Angola, a indisponibilidade accionista e a inexistência de soluções credíveis para a recapitalização do banco.

2. Aplicação de Medidas de Intervenção Correctiva ao Banco de Comércio e Indústria, S.A. por insuficiência de fundos próprios regulamentares e rácio de fundos próprios abaixo do mínimo regulamentar, de que resulta a obrigação de apresentar ao Banco Nacional de Angola, em 30 dias, um plano de recapitalização e reestruturação.

3. Levantamento da Suspensão de Participação no Mercado Cambial imposta ao Finibanco Angola, S.A., uma vez que foram cumpridas na generalidade, as orientações do Banco Nacional de Angola, relativas às políticas e aos procedimentos de verificação e controlo das operações cambiais.

Mais se informa que, com a decisão de revogação da licença do Banco Prestígio, S.A., ficam salvaguardados os interesses dos depositantes, no âmbito do sistema de garantia de depósitos.